TERMOS E CONDIÇÕES LEGAIS
MONITORIAS GESTÃO DE ATIVOS INTANGÍVEIS LTDA
Última atualização: 19 de Setembro de 2022
1. RELACIONAMENTO CONTRATUAL
Estes Termos de uso (“Termos”) regem seu acesso e uso, como pessoa física, dentro do Brasil, de plataformas, de sítios de Internet, conteúdos, bens e também serviços (os “Serviços”) disponibilizados pela Monitorias Gestão de Ativos Intangíveis Ltda, sociedade de responsabilidade limitada, estabelecida no Brasil, com sede na Rua Barão de Jundiaí, número 523, CEP 05073-010, São Paulo/SP, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda (CNPJ/MF) sob o número 33.120.934/0001-16 (“Monitorias”) ou qualquer de suas afiliadas.
Ao usar os Serviços você concorda com os presentes termos e condições, que estabelecem o relacionamento contratual entre você e a Monitorias. Se você não concorda com estes Termos, você não pode usar os Serviços. Mediante referido acesso e uso, estes Termos imediatamente encerram, substituem e superam todos os acordos, Termos e acertos anteriores entre você e qualquer Afiliada da Monitorias. A Monitorias poderá imediatamente encerrar estes Termos ou quaisquer Serviços em relação a você ou, de modo geral, deixar de oferecer ou negar acesso aos Serviços ou a qualquer parte deles, a qualquer momento e por qualquer motivo.
Termos adicionais poderão se aplicar a determinados Serviços, tais como condições para um evento, atividade ou promoção em particular, e esses Termos adicionais serão divulgados em relação aos respectivos Serviços. Termos adicionais são complementares e considerados parte integrante destes Termos para os efeitos dos respectivos Serviços. Termos adicionais prevalecerão sobre estes Termos em caso de conflito com relação aos referidos Serviços.
A Monitorias poderá alterar os Termos relativos aos Serviços a qualquer momento. Aditamentos entrarão em vigor quando a Monitorias fizer a postagem da versão atualizada dos Termos neste local ou das condições atualizadas ou Termos adicionais sobre o respectivo Serviço. O fato de você continuar a acessar ou usar os Serviços após essa postagem representa seu consentimento em vincular-se aos Termos alterados.
Nossa obtenção e uso de informações pessoais associadas aos Serviços está disciplinada na Declaração de Política de Segurança e Privacidade de Usuários da Monitorias localizada em https://www.monitorias.com.br. A Monitorias ou qualquer de suas afiliadas poderá fornecer a uma gerenciadora de reclamações, ou seguradoras, qualquer informação necessária (inclusive suas informações de contato) se houver qualquer reclamação, litígio ou conflito envolvendo você ou Prestadores Terceiros (inclusive um(a) professor(a) ou uma rede de empresas de educação), se essas informações ou dados forem necessários para solucionar a reclamação, litígio ou conflito.
2. OS SERVIÇOS
Os Serviços integram uma plataforma de atendimento que permite aos(às) Usuários(as) (cada qual uma “Plataforma”), providenciar, solicitar e programar Serviços de ensino com terceiros provedores independentes desses Serviços, inclusive terceiros fornecedores independentes de ensino, mediante contrato com a Monitorias ou determinadas Afiliadas da Monitorias (“Prestadores Terceiros”). A menos que diversamente acordado pela Monitorias em contrato escrito em separado firmado com você, os Serviços são disponibilizados para seu uso pessoal e não comercial. VOCÊ RECONHECE QUE A MONITORIAS NÃO É FORNECEDORA DE BENS, NÃO PRESTA SERVIÇOS DE ENSINO, NEM FUNCIONA COMO EMPRESA DE ENSINO E QUE TODOS ESSES SERVIÇOS DE ENSINO SÃO PRESTADOS POR PRESTADORES TERCEIROS INDEPENDENTES QUE NÃO SÃO EMPREGADOS(AS) E NEM REPRESENTANTES DA MONITORIAS, NEM DE QUALQUER DE SUAS AFILIADAS.
LICENÇA.
Sujeito ao cumprimento destes Termos, a Monitorias outorga a você uma licença limitada, não exclusiva, não passível de sublicença, revogável e não transferível para: (i) acesso e uso da Plataforma exclusivamente para o seu uso dos Serviços; e (ii) acesso e uso de qualquer conteúdo, informação e material correlato que possa ser disponibilizado por meio dos Serviços, em cada caso, para seu uso pessoal, nunca comercial. Quaisquer direitos não expressamente outorgados por estes Termos são reservados à Monitorias e suas afiliadas licenciadoras.
RESTRIÇÕES.
Você não poderá: (i) remover qualquer aviso de direito autoral, direito de marca ou outro aviso de direito de propriedade de qualquer parte dos Serviços; (ii) reproduzir, modificar, preparar obras derivadas, distribuir, licenciar, locar, vender, revender, transferir, exibir, veicular, transmitir ou, de qualquer outro modo, explorar os Serviços, exceto de forma expressamente permitida pela Monitorias; (iii) decompilar, realizar engenharia reversa ou desmontar os Serviços, exceto conforme permitido pela legislação aplicável; (iv) conectar, espelhar ou recortar qualquer parte dos Serviços; (v) fazer ou lançar quaisquer programas ou scripts com a finalidade de fazer scraping, indexação, pesquisa ou qualquer outra forma de obtenção de dados de qualquer parte dos Serviços, ou de sobrecarregar ou prejudicar indevidamente a operação e/ou funcionalidade de qualquer aspectos dos Serviços; ou (vi) tentar obter acesso não autorizado aos Serviços ou prejudicar qualquer aspecto dos Serviços ou seus sistemas ou redes correlatas.
PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS.
Você reconhece que os Serviços podem ser disponibilizados sob diferentes marcas da Monitorias ou diferentes opções de solicitação associadas aos serviços de ensino prestados por terceiros independentes, inclusive marcas de solicitação de serviços de ensino atualmente referidas como “Monitorias”, "Tutoria”, “Monitorias ao Vivo”, “Reforço Escolar”, “Aula Particular”, “Plano de Aulas”, “Plano Mensal”, "Plano Semestral" ou "Plano Anual". Você reconhece também que os Serviços podem estar disponíveis sob essas marcas e opções de solicitação oferecidas por, ou associadas a: (i) determinadas subsidiárias e afiliadas da Monitorias; ou (ii) Prestadores independentes, inclusive professores(as) de empresas de ensino, detentores(as) de permissão para Serviços de ensino na categoria profissional ou detentores(as) de permissões, autorizações ou licenças de ensino similares.
SERVIÇOS E CONTEÚDO DE TERCEIROS(AS).
Os Serviços poderão ser disponibilizados e acessados em conexão com Serviços e conteúdo de terceiros(as) (inclusive publicidade) que a Monitorias não controlará. VOCÊ RECONHECE QUE TERMOS DE USO E POLÍTICAS DE PRIVACIDADE DIFERENTES PODERÃO SER APLICÁVEIS AO USO DESSES SERVIÇOS E CONTEÚDO DE TERCEIROS(AS). A MONITORIAS NÃO ENDOSSA ESSES SERVIÇOS E CONTEÚDO DE TERCEIROS(AS) E A MONITORIAS NÃO SERÁ, EM HIPÓTESE ALGUMA, RESPONSÁVEL POR NENHUM PRODUTO OU SERVIÇO DESSES(AS) TERCEIROS(AS) FORNECEDORES(AS).
TITULARIDADE.
Os Serviços e todos os direitos sobre eles são e permanecerão de propriedade da Monitorias ou de propriedade das Afiliadas da Monitorias, ou de suas respectivas licenciadoras, conforme o caso. Estes Termos e o uso dos Serviços não lhe outorgam nem lhe conferem qualquer direito: (i) sobre os Serviços, exceto pela licença limitada concedida acima; ou (ii) de usar ou, de qualquer modo, fazer referência a nomes societários, logotipos, nomes de produtos ou de Serviços, marcas comerciais ou marcas de serviço da Monitorias ou de qualquer licenciadora da Monitorias.
3. O USO DOS SERVIÇOS
CONTA DE USUÁRIOS.
Para utilizar grande parte dos Serviços, você deve registrar-se e manter uma conta pessoal de usuário de Serviços (“Conta”). Você deve ter pelo menos 18 anos ou a maioridade exigida por lei em seu foro (se for diferente de 18 anos) para abrir uma Conta. O registro de Conta exige que você apresente à Monitorias certas informações pessoais, tais como seu nome, sobrenome, número de cadastro Nacional de Pessoa Física (CPF), endereço, número de telefone celular e data de nascimento. Você concorda em manter suas informações corretas, completas e atualizadas em sua Conta. Se você não mantiver informações corretas, completas e atualizadas em sua Conta, você poderá ficar impossibilitado(a) de usar os Serviços ou a Monitorias poderá romper estes Termos.
CONDUTA E OBRIGAÇÕES DO USUÁRIO.
Os Serviços estão disponíveis ao uso para indivíduos menores de 18 anos, mediante a utilização da Conta do responsável maior de 18 (dezoito) anos. Você poderá autorizar terceiros(as) a usar sua Conta, você poderá permitir que pessoas menores de 18 (dezoito) anos recebam Serviços de ensino de Prestadores Terceiros, contanto que estejam em sua companhia ou acompanhado de um responsável maior de 18 (dezoito) anos. Você concorda em cumprir todas as leis aplicáveis quando usar os Serviços e que somente poderá usar os Serviços para finalidades legítimas. Você não poderá, quando usar os Serviços, causar transtorno, aborrecimento, inconveniente ou danos à propriedade dos Prestadores Terceiros ou de qualquer outro terceiro e não poderá permitir que terceiros(as) autorizados a usar sua Conta causem transtorno, aborrecimento, inconveniente ou danos à propriedade dos Prestadores Terceiros.
MENSAGEM DE TEXTO E E-MAIL.
Ao criar uma Conta, você concorda que os Serviços poderão lhe enviar mensagens de textos informativas (SMS e WhatsApp) bem como e-mails como parte das operações comerciais regulares para o uso dos Serviços. Você poderá optar por não receber mensagens de texto (SMS) e e-mails da Monitorias a qualquer momento enviando e-mail para suporte@monitorias.com.br e indicando que não deseja receber essas mensagens, juntamente com o número do telefone celular ou e-mail que as recebe. Você reconhece que ao optar por não receber as mensagens de texto poderá impactar o uso dos Serviços.
CÓDIGOS PROMOCIONAIS.
A Monitorias poderá, a seu exclusivo critério, criar códigos promocionais que poderão ser resgatadas para crédito na Conta ou outra característica ou benefícios relacionados aos Serviços e/ou a Serviços de Prestadores Terceiros, sujeitos a quaisquer condições adicionais que a Monitorias estabelecer para cada um dos códigos promocionais (“Códigos Promocionais”). Você concorda que Códigos Promocionais: (i) devem ser usados de forma legal para a finalidade e o público a que se destinam; (ii) não devem ser duplicados, de qualquer forma vendidos, transferidos ou disponibilizados ao público em geral (seja por meio de postagem ao público ou qualquer outro método), a menos que expressamente permitido pela Monitorias; (iii) poderão ser desabilitados pela Monitorias a qualquer momento por motivos legalmente legítimos, sem que disto resulte qualquer responsabilidade para a Monitorias; (iv) somente poderão ser usados de acordo com as condições específicas que a Monitorias estabelecer para esses Códigos Promocionais; (v) não são válidos como dinheiro; e (vi) poderão expirar antes de serem usados. A Monitorias se reserva o direito de reter ou deduzir créditos ou outras funcionalidades ou vantagens obtidas por meio do uso dos Códigos Promocionais por você ou por outro usuário, caso a Monitorias apure ou acredite que o uso ou resgate do Código Promocional foi feito com erro, fraude, ilegalidade ou violação às condições do respectivo Código Promocional.
CONTEÚDO FORNECIDO PELO(A) USUÁRIO(A).
A Monitorias poderá, a seu exclusivo critério, permitir que você ou qualquer pessoa apresente, carregue, publique ou, de qualquer modo, disponibilize para a Monitorias por meio dos Serviços, conteúdo e informações de texto, áudio ou vídeo, inclusive comentários e feedbacks relacionados aos Serviços, iniciação de solicitação de suporte e registro em concursos e promoções (“Conteúdo de Usuário(a)”). Qualquer Conteúdo de Usuário(a) fornecido por você permanece de sua propriedade. Contudo, ao fornecer Conteúdo de Usuário(a) para a Monitorias, você outorga a Monitorias e suas afiliadas uma licença em nível nacional, perpétua, irrevogável, transferível, isenta de royalties, e com direito a sublicenciar, usar, copiar, modificar, criar obras derivadas, distribuir, publicar, exibir, executar em público e, de qualquer outro modo, explorar esse Conteúdo de Usuário(a) em todos os formatos e canais de distribuição hoje conhecidos ou desenvolvidos no futuro (inclusive em conexão com os Serviços e com os negócios da Monitorias e em sites e Serviços de terceiros), sem ulterior aviso a você ou seu consentimento, e sem necessidade de pagamento a você ou a qualquer outra pessoa ou entidade.
Você declara e garante que: (i) é o(a) único(a) e exclusivo(a) proprietário(a) de todo Conteúdo de Usuário(a) ou tem todos os direitos, licenças, consentimentos e liberações necessários para outorgar à Monitorias a licença sobre o Conteúdo de Usuário(a) acima referido; e (ii) nem o Conteúdo de Usuário(a) nem sua apresentação, carregamento, publicação ou outra forma de disponibilização desse Conteúdo de Usuário(a) tampouco o uso de Conteúdo de Usuário(a) pela Monitorias da forma aqui permitida infringirá, constituirá a apropriação indevida nem violará propriedade intelectual ou direito de propriedades de terceiros(a), nem direitos de publicidade ou privacidade e também não resultarão na violação de qualquer lei ou regulamento aplicável.
Você concorda em não fornecer Conteúdo de Usuário(a) que seja difamatório, calunioso, injurioso, violento, obsceno, pornográfico, ilegal ou de qualquer modo ofensivo, conforme apuração da Monitorias a seu critério exclusivo, seja ou não esse material protegido por lei. A Monitorias poderá, mas não está obrigada, analisar, monitorar ou remover Conteúdo de Usuário(a), a critério exclusivo da Monitorias, a qualquer momento e por qualquer motivo, sem nenhum aviso a você.
4. PAGAMENTO
Você entende que os serviços ou bens que você receber de um Prestador Terceiro, contratados por meio dos Serviços, poderão ser cobrados (“Preço”). Após você ter recebido serviços ou bens obtidos por meio do uso do Serviço, a Monitorias facilitará o pagamento do respectivo Preço em nome do Prestados Terceiro na qualidade de agente limitado de cobrança desse Prestador Terceiro. O pagamento do Preço feito dessa maneira será considerado pagamento feito diretamente por você ao Prestador Terceiro. O preço incluirá todos os tributos exigidos por lei. Por favor, para obter informações adicionais sobre uma determinada região, consulte um agente de atendimento.
O preço pago por você é final e não reembolsável, a menos que diversamente determinado pela Monitorias. Você tem o direito de solicitar uma redução no Preço ao Prestador Terceiro por serviços ou bens recebidos desse Prestador Terceiro no momento em que receber esses serviços ou bens. A Monitorias responderá de acordo com qualquer solicitação de Prestador Terceiro para modificar o Preço de um serviço ou bem em particular. Na máxima extensão permitida pela lei aplicável, a Monitorias reserva o direito de limitar os Preços cobrados em espécie. Uma vez limitado o valor a ser pago em espécie, você deverá disponibilizar um método alternativo de pagamento.
O preço total é devido e deve ser pago imediatamente após a prestação do serviço; o pagamento será facilitado pela Monitorias mediante o método de pagamento acordado entre você e a Monitorias. Se for verificado que o método de pagamento acordado expirou, é inválido ou não pode ser cobrado, você concorda que a Monitorias poderá, na qualidade de agente limitado de cobrança do Prestador Terceiro, usar um método secundário de cobrança, acrescido de multa e juros conforme permitido pela legislação aplicável. Você reconhece e concorda que, em caso de não pagamento de serviço prestado por Prestador Terceiro, a Monitorias poderá, na qualidade de agente limitado de cobrança, encaminhar o débito em aberto a protesto, entregar a empresas de cobrança ou ainda informar ao Serviço de Proteção ao Crédito (SPC) e Serasa, além de encaminhar o débito em aberto à cobrança judicial, observada a legislação vigente. As despesas efetuadas pela Monitorias em razão da cobrança dos encargos supracitados em atraso, sejam por via administrativa, sejam judiciais, assim como os honorários advocatícios, se for o caso, serão suportados por você.
Na relação entre você e a Monitorias, a Monitorias reserva-se o direito de estabelecer, remover e/ou revisar o Preço relativo a todos os serviços ou bens obtidos por meio do uso dos Serviços a qualquer momento, a critério exclusivo da Monitorias. Ademais, você reconhece e concorda que o Preço aplicável em certas áreas geográficas poderá (i) incluir cobranças, tarifas, taxas, impostos e/ou contribuições governamentais devidas em seu nome conforme legislação aplicável e (ii) aumentar substancialmente quando a oferta de serviços por parte dos Prestadores Terceiros for menor do que a demanda por referidos serviços. O pagamento de taxas, impostos e/ou contribuições governamentais, serão de sua responsabilidade e você reembolsará o Prestador Terceiro e/ou a Monitorias por todas tarifas, taxas, impostos e/ou contribuições governamentais pagas em seu nome. Para mais detalhes sobre aumento de Preço em decorrência de aumento substancial da demanda, consulte um agente de atendimento. A Monitorias enviará esforços razoáveis para informá-lo dos Preços que poderão se aplicar, sendo certo que você será responsável pelo pagamento dos Preços lançados em sua fatura independentemente de estar ciente desses Preços ou de seus valores. A Monitorias poderá, a qualquer momento, fornecer a certos(as) usuários(as) ofertas e descontos promocionais que poderão resultar em valores diferentes cobrados por Serviços iguais ou similares a outros obtidos por meio do uso dos Serviços, e você concorda que essas ofertas e descontos promocionais, a menos que também oferecidos a você, não terão influência sobre os Preços aplicados. Você poderá optar por cancelar sua solicitação de serviços ou bens de um Prestador Terceiro a qualquer momento antes da chegada desse Prestador Terceiro, caso em que poderá incidir uma taxa de cancelamento.
Esta estrutura de pagamento se destina a remunerar integralmente os Prestadores Terceiros pelos serviços ou bens disponibilizados. A Monitorias não indica nenhuma parcela do pagamento como gorjeta ou gratificação aos Prestadores Terceiros. Qualquer declaração da Monitorias (no website da Monitorias ou nos materiais de marketing da Monitorias) de que as gorjetas são “voluntárias”, “não obrigatórias” e/ou “não incluídas” no pagamento que você faz pelos serviços ou bens prestados não pretende sugerir que a Monitorias oferece valores adicionais àqueles descritos acima aos Prestadores Terceiros. Você compreende e concorda que, embora você seja livre para fazer pagamentos adicionais como gorjetas a quaisquer Prestadores Terceiros que forneça serviços ou bens por meio dos Serviços, você não tem obrigação de fazê-lo. Gorjetas são de caráter voluntário. Após ter recebido os serviços ou bens obtidos por meio dos Serviços, você terá a oportunidade de avaliar sua experiência e fazer comentários adicionais sobre o Prestador Terceiro.
5. RECUSA DE GARANTIA; LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE; INDENIZAÇÃO
RECUSA DE GARANTIA.
OS SERVIÇOS SÃO PRESTADOS “NO ESTADO” E “COMO DISPONÍVEIS”. A MONITORIAS RECUSA TODAS AS DECLARAÇÕES E GARANTIAS, EXPRESSAS, IMPLÍCITAS OU LEGAIS, NÃO EXPRESSAMENTE CONTIDAS NESTES TERMOS, INCLUSIVE AS GARANTIAS IMPLÍCITAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UMA FINALIDADE ESPECÍFICA E NÃO INFRINGÊNCIA. ADEMAIS, A MONITORIAS NÃO FAZ NENHUMA DECLARAÇÃO NEM DÁ GARANTIA SOBRE A CONFIABILIDADE, PONTUALIDADE, QUALIDADE, ADEQUAÇÃO OU DISPONIBILIDADE DOS SERVIÇOS OU DE QUAISQUER SERVIÇOS OU BENS SOLICITADOS POR MEIO DO USO DOS SERVIÇOS, NEM QUE OS SERVIÇOS SERÃO ININTERRUPTOS OU LIVRES DE ERROS. A MONITORIAS NÃO GARANTE QUALIDADE, ADEQUAÇÃO, SEGURANÇA OU HABILIDADE DE PRESTADORES TERCEIROS. VOCÊ CONCORDA QUE TODO O RISCO DECORRENTE DO USO DOS SERVIÇOS E DE QUALQUER SERVIÇO OU BEM SOLICITADO POR MEIO DA MONITORIAS SERÃ SEMPRE SEU NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL.
LIMITAÇÃO DE RESPONSABILIDADE.
A MONITORIAS NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, PUNITIVOS OU EMERGENTES, INCLUSIVE LUCROS CESSANTES, PERDA DE DADOS, DANOS MORAIS OU PATRIMONIAIS RELACIONADOS, ASSOCIADOS OU DECORRENTES DE QUALQUER USO DOS SERVIÇOS AINDA QUE A MONITORIAS TENHA SIDO ALERTADA PARA A POSSIBILIDADE DESSES DANOS. A MONITORIAS NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR NENHUM DANO, OBRIGAÇÃO OU PREJUÍZO DECORRENTE DO: (i) SEU USO DOS SERVIÇOS OU SUA INCAPACIDADE DE ACESSAR OU USAR OS SERVIÇOS; OU (ii) QUALQUER OPERAÇÃO OU RELACIONAMENTO ENTRE VOCÊ E QUALQUER PRESTADOR TERCEIRO, AINDA QUE A MONITORIAS TENHA SIDO ALERTADA PARA A POSSIBILIDADE DESSES DANOS. A MONITORIAS NÃO SERÁ RESPONSÁVEL POR ATRASOS OU FALHAS DECORRENTES DE CAUSAS FORA DO CONTROLE RAZOÁVEL DA MONITORIAS E, TAMPOUCO, PELA QUALIDADE E INTEGRIDADE DOS BENS DISPONIBILIZADOS POR PRESTADORES TERCEIROS.
OS SEVIÇOS DA MONITORIAS PODERÃO SER USADOS POR VOCÊ PARA SOLICITAR E PROGRAMAR SERVIÇOS DE ENSINO E/OU PSICOLOGIA PRESTADO POR PRESTADORES TERCEIROS, MAS VOCÊ CONCORDA QUE A MONITORIAS NÃO TEM RESPONSABILIDADE EM RELAÇÃO A VOCÊ, POR CONTA DE QUALQUER SERVIÇO DE ENSINO E/OU PSICOLOGIA REALIZADO POR PRESTADORES TERCEIROS, SALVO SE EXPRESSAMENTE ESTABELECIDA NESTES TERMOS, COMO CONSEQUÊNCIA, A MONITORIAS NÃO TEM QUALQUER RESPONSABILIDADE POR ROTEIROS OU MÉTODOS ADOTADOS POR PRESTADORES TERCEIROS.
AS LIMITAÇÕES E RECUSA DE GARANTIAS CONTIDAS NESTA CLÁUSULA 5 NÃO POSSUEM O OBJETIVO DE LIMITAR RESPONSABILIDADES OU ALTERAR DIREITOS DE CONSUMIDOR QUE DE ACORDO COM A LEI APLICÁVEL NÃO PODEM SER LIMITADOS OU ALTERADOS.
INDENIZAÇÃO.
Você concorda em indenizar e manter a Monitorias, seus diretores(as), conselheiros(as), empregados(as) e agentes isentos(as) de responsabilidade por todas e quaisquer reclamações, cobranças, prejuízos, responsabilidades e despesas (inclusive honorários advocatícios) decorrentes ou relacionados: (i) ao uso dos Serviços, de serviços ou bens obtidos por meio do uso dos Serviços; (ii) descumprimento ou violação de qualquer disposição destes Termos; (iii) o uso, pela Monitorias, do Conteúdo de Usuário(a); ou (iv) violação dos direitos de terceiros, inclusive Prestadores Terceiros.
6. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL; JURISDIÇÃO
Estes Termos serão regidos e interpretados exclusivamente de acordo com as leis do Brasil. Qualquer reclamação, conflito ou controvérsia que surgir deste contrato ou a ele relacionada, inclusive que diga respeito a sua validade, interpretação ou exequibilidade, será solucionada exclusivamente pelos tribunais do foro de domicílio da Monitorias.
7. OUTRAS DISPOSIÇÕES
ALEGAÇÕES DE INFRINGÊNCIA DE DIREITO AUTORAL.
Alegações de infringência de direito autoral devem ser encaminhadas ao representante indicado pela Monitorias. Consulte um agente de atendimento da Monitorias para obter outras informações.
AVISOS.
A Monitorias poderá enviar avisos por meio de notificações gerais nos Serviços, correio eletrônico para seu endereço de e-mail em sua Conta, ou por comunicação escrita enviada ao endereço em sua Conta. Você poderá notificar a Monitorias por meio de comunicação pelo endereço eletrônico de e-mail suporte@monitorias.com.br ou fazer comunicação escrita para o endereço da Monitorias na Rua Barão de Jundiaí, número 523, CEP 05073-010, São Paulo/SP, Brasil.
DISPOSIÇÕES GERAIS.
Você não poderá ceder tampouco transferir estes Termos, total ou parcialmente, sem prévia aprovação por escrito da Monitorias. Você concede sua aprovação para que a Monitorias ceda e transfira estes Termos total ou parcialmente, inclusive: (i) para uma subsidiária ou afiliada; (ii) um adquirente das participações acionárias, negócios ou bens da Monitorias; ou (iii) para um sucessor em razão de qualquer operação societárias. Não existe joint-venture, sociedade, emprego ou relação de representação entre você, a Monitorias ou quaisquer Prestadores Terceiros como resultado do contrato entre você e a Monitorias ou pelo uso dos Serviços.
Caso qualquer disposição destes Termos seja tida como ilegal, inválida ou inexequível total ou parcialmente, por qualquer legislação, essa disposição ou parte dela será, naquela medida, considerada como não existente para os efeitos destes Termos, mas a legalidade, validade e exequibilidade das demais disposições contidas nestes Termos não serão afetadas. Nesse caso, as partes substituirão a disposição ilegal, inválida ou inexequível, ou parte dela, por outra que seja legal, válida e exequível e que, na máxima medida possível, tenha efeito similar à disposição tida como ilegal, inválida ou inexequível para fins de conteúdo e finalidade dos presentes Termos. Estes Termos constituem a totalidade do acordo e entendimento das partes sobre este assunto e substituem e prevalecem sobre todos os entendimentos e compromissos anteriores sobre este assunto. Nestes Termos, as palavras “inclusive” e “inclui” significam “incluindo, sem limitação”.